TJDF APC -Apelação Cível-20070810016828APC
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RESTITUIÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. ILEGALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. Evidencia-se abusiva a cláusula contratual que prevê a devolução das quantias vertidas ao consórcio somente após o encerramento e liquidação do grupo, razão pela qual deve ser declarada sua nulidade, nos termos do artigo 51, incisos IV e XV, da Lei Federal nº. 8.078/90 (CDC).2. Para que seja imposta condenação à parte por litigância de má-fé, é imprescindível que a conduta imputada submeta-se a uma das hipóteses do artigo 17 do Código de Processo Civil.3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RESTITUIÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. ILEGALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. Evidencia-se abusiva a cláusula contratual que prevê a devolução das quantias vertidas ao consórcio somente após o encerramento e liquidação do grupo, razão pela qual deve ser declarada sua nulidade, nos termos do artigo 51, incisos IV e XV, da Lei Federal nº. 8.078/90 (CDC).2. Para que seja imposta condenação à parte por litigância de má-fé, é imprescindível que a conduta imputada submeta-se a uma das hipóteses do artigo 17 do Código de Processo Civil.3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
10/10/2007
Data da Publicação
:
20/11/2007
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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