TJDF APC -Apelação Cível-20070810042112APC
CIVIL - PROCESSO CIVIL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - (LEASING) - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - PURGAÇÃO MORA - EXCLUSÃO COMISSÃO PERMANÊNCIA - EXTINÇÃO - FEITO - APELAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE - VIOLAÇÃO - PRINCÍPIOS CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OCORRÊNCIA NULIDADE -PRELIMINAR ACATADA - REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.Considerando que a parte-autora deixou de ser devidamente intimada da decisão interlocutória em que o magistrado determinava a manifestação das partes a respeito da ordem de remessa dos autos à contadoria para os cálculos, a fim de que se purgasse a mora, excluindo-se, ainda, a comissão de permanência, dúvidas não há da ocorrência de violação dos direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
Ementa
CIVIL - PROCESSO CIVIL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - (LEASING) - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - PURGAÇÃO MORA - EXCLUSÃO COMISSÃO PERMANÊNCIA - EXTINÇÃO - FEITO - APELAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE - VIOLAÇÃO - PRINCÍPIOS CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OCORRÊNCIA NULIDADE -PRELIMINAR ACATADA - REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.Considerando que a parte-autora deixou de ser devidamente intimada da decisão interlocutória em que o magistrado determinava a manifestação das partes a respeito da ordem de remessa dos autos à contadoria para os cálculos, a fim de que se purgasse a mora, excluindo-se, ainda, a comissão de permanência, dúvidas não há da ocorrência de violação dos direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
Data do Julgamento
:
16/04/2008
Data da Publicação
:
07/05/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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