TJDF APC -Apelação Cível-20070910151690APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - ACIDENTE DE VEÍCULO - DEBILIDADE PERMANENTE EM GRAU MODERADO - ART. 3º E 5º DA LEI Nº 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI nº 11.482/07 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de pedido de pagamento do seguro obrigatório na esfera administrativa não determina a extinção do processo por ausência de interesse de agir. Demonstrados a ocorrência do acidente e a debilidade permanente em grau moderado sofrida pelo segurado, preenchidos estão os requisitos legais necessários ao pagamento da indenização correspondente a 50% (cinquenta por cento) do limite máximo.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - ACIDENTE DE VEÍCULO - DEBILIDADE PERMANENTE EM GRAU MODERADO - ART. 3º E 5º DA LEI Nº 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI nº 11.482/07 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de pedido de pagamento do seguro obrigatório na esfera administrativa não determina a extinção do processo por ausência de interesse de agir. Demonstrados a ocorrência do acidente e a debilidade permanente em grau moderado sofrida pelo segurado, preenchidos estão os requisitos legais necessários ao pagamento da indenização correspondente a 50% (cinquenta por cento) do limite máximo.
Data do Julgamento
:
03/03/2010
Data da Publicação
:
23/03/2010
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
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