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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20070910166118APC

Ementa
AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PROCURAÇÕES E SUBSTABELECIMENTOS PÚBLICOS OUTORGANDO PLENOS PODERES PARA DISPOSIÇÃO DO IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO HÁBIL À TRANSMISSÃO DE DIREITOS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.1) - A ação de imissão de posse somente pode ser proposta pelo proprietário que, embora titular do domínio do imóvel, nunca chegou a exercer a posse do bem.2) - No caso de imóvel cuja regularização encontra-se pendente junto aos órgãos do Governo do Distrito Federal, tem-se como válida a venda feita a terceiros por meio de procuração pública com amplos e incondicionados poderes de disposição em relação ao imóvel.3) - Procurações in rem suam não encerram conteúdo de mandato, caracterizando-se, em verdade, como negócio jurídico dispositivo, traslativo de direitos que dispensa prestação de contas, tem caráter irrevogável e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do outorgado.4) - Procurações e substabelecimentos, por serem documentos públicos, lavrados em Cartório, comprovam com maior certeza a existência de um negócio jurídico idôneo para transferir a propriedade de um bem imóvel, quando comparados a instrumento particular de cessão de direitos.5) - Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 10/10/2012
Data da Publicação : 18/10/2012
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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