TJDF APC -Apelação Cível-20070910233660APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE DATA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REJEIÇÃO. ASSINATURA DA PARTE E DO ADVOGADO NO TERMO DE AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE DATA. SENTENÇA MANTIDA.1 - Não se mostra plausível a alegação da Apelante de que a intimação de seu advogado acerca da data de audiência de instrução e julgamento não se concretizou, haja vista que na ocasião da audiência de conciliação, em que a data da audiência futura fora designada, fora anotado no termo de audiência o nome e o número da inscrição na OAB do causídico, bem assim fora aposta a assinatura de ambos ao final do documento.2 - A aplicação da penalidade por litigância de má-fé requer a comprovação da conduta maliciosa da parte, bem como do propósito meramente protelatório do recurso.Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE DATA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REJEIÇÃO. ASSINATURA DA PARTE E DO ADVOGADO NO TERMO DE AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE DATA. SENTENÇA MANTIDA.1 - Não se mostra plausível a alegação da Apelante de que a intimação de seu advogado acerca da data de audiência de instrução e julgamento não se concretizou, haja vista que na ocasião da audiência de conciliação, em que a data da audiência futura fora designada, fora anotado no termo de audiência o nome e o número da inscrição na OAB do causídico, bem assim fora aposta a assinatura de ambos ao final do documento.2 - A aplicação da penalidade por litigância de má-fé requer a comprovação da conduta maliciosa da parte, bem como do propósito meramente protelatório do recurso.Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
16/05/2012
Data da Publicação
:
25/05/2012
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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