RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. APREENSÃO DO BEM. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS PARCELAS EM ATRASO ANTES DO AJUIZAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PENALIZANTE DA INDENIZAÇÃO.O manejo de ação de busca e apreensão de veículo em desfavor do devedor, não obstante a consignação extrajudicial das parcelas em atraso antes do ajuizamento da mencionada ação, consubstancia-se em conduta ilegítima, ensejando incontestáveis transtornos passíveis de se qualificarem como dano moral, notadamente em se considerando que houve a apreensão do bem, ficando, o devedor, dele desprovido.A doutrina tem consagrado a dupla função na indenização do dano moral: compensatória e penalizante, devendo ser observada, para a fixação do quantum devido, a capacidade econômica das partes e a intensidade do dano sofrido, além do comportamento do ofensor, guardando-se subserviência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.