TJDF APC -Apelação Cível-20071010018458APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR AFASTADA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEM RESERVA DE DOMÍNIO. REGISTRO POSTERIOR DE GRAVAME. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REALIZADA COM ANTERIOR PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO SOBRE O BEM. ESCLARECIMENTO DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO DE INEXISTÊNCIA DO GRAVAME EM FAVOR DO RÉU/APELANTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA.1 - É parte legítima para figurar no pólo ativo da lide quem detém procuração com amplos poderes para dispor sobre o bem objeto da controvérsia, em caráter irrevogável, inclusive em causa própria.2 - Na dicção do disposto no inciso I, do artigo 333, do CPC, cabe ao Autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, razão pela qual, não restando comprovados, impõe-se a improcedência do pedido.Apelação Cível provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR AFASTADA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEM RESERVA DE DOMÍNIO. REGISTRO POSTERIOR DE GRAVAME. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REALIZADA COM ANTERIOR PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO SOBRE O BEM. ESCLARECIMENTO DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO DE INEXISTÊNCIA DO GRAVAME EM FAVOR DO RÉU/APELANTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA.1 - É parte legítima para figurar no pólo ativo da lide quem detém procuração com amplos poderes para dispor sobre o bem objeto da controvérsia, em caráter irrevogável, inclusive em causa própria.2 - Na dicção do disposto no inciso I, do artigo 333, do CPC, cabe ao Autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, razão pela qual, não restando comprovados, impõe-se a improcedência do pedido.Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
20/08/2008
Data da Publicação
:
27/08/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
Mostrar discussão