TJDF APC -Apelação Cível-20071010042034APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COLISÃO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO.1.Independe da existência de culpa a configuração da responsabilidade civil das permissionárias e concessionárias do serviço de transporte coletivo pelos danos causados a terceiros (art. 37, § 6º da CF).2.Presume-se a culpa do condutor que colhe a traseira do veículo que lhe segue à frente, sendo que, para afastar tal presunção é necessária prova cabal e inconcussa em sentido contrário. Mostrando-se excessivo o valor da condenação porquanto ausente fiel correlação com os danos experimentados, deve ser reduzida a aludida quantia, conforme se apurar em liquidação de sentença. 3.Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COLISÃO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO.1.Independe da existência de culpa a configuração da responsabilidade civil das permissionárias e concessionárias do serviço de transporte coletivo pelos danos causados a terceiros (art. 37, § 6º da CF).2.Presume-se a culpa do condutor que colhe a traseira do veículo que lhe segue à frente, sendo que, para afastar tal presunção é necessária prova cabal e inconcussa em sentido contrário. Mostrando-se excessivo o valor da condenação porquanto ausente fiel correlação com os danos experimentados, deve ser reduzida a aludida quantia, conforme se apurar em liquidação de sentença. 3.Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
21/05/2008
Data da Publicação
:
10/06/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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