REVISÃO DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO GARANTIDO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NULIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. ANATOCISMO. MP 2.170-36/2001. INAPLICABILIDADE. Cingindo-se a pretensão do autor a providência autorizada pelo ordenamento jurídico e não demonstrada a má-fé, não há como se proclamar a carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, ou acolher preliminar de ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo.Não ocorre cerceamento de defesa passível de ensejar a nulidade da sentença se a matéria debatida é apenas de direito e o Juiz está autorizado a julgar imediatamente a lide na forma do art. 285-A do CPC.Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2.º do art. 3.º do referido diploma legal. O Sistema Price de amortização mascara, na verdade, a capitalização de juros, vedada pelo direito pátrio, já que os juros, na aludida tabela, são compostos, configurando, assim, o anatocismo. Incabível a capitalização dos juros, sendo inaplicável a MP 2.170-36/2001, sob pena de violar o disposto no art. 62, § 1º, III, da Carta Magna. Precedentes do c. STJ e do e. TJDFT.