DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ANATOCISMO. COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, a ação declaratória constitui via adequada à revisão contratual.2. O princípio pacta sunt servanda restou mitigado com a edição do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil de 2002, não havendo óbice à revisão judicial de cláusulas contratuais consideradas iníquas ou abusivas.3. O Conselho Especial desta Corte de Justiça já se pronunciou quanto à inconstitucionalidade da MP n. 2.170-36. Dessa forma, persiste o entendimento de que a capitalização composta de juros por período inferior a um ano é ilícita.4. A comissão de permanência, apesar de lícita, não pode ser cobrada cumulativamente com a multa moratória, ainda que amparada em previsão contratual.5. Incabível a aplicação de multa à agravante, por litigância de má-fé, porquanto não restou caracterizada qualquer das hipóteses previstas no art. 17, incisos I, II, VI e VII, do Código de Processo Civil.6. Recursos de apelação interpostos pelo autor não conhecidos. Recurso de apelação interposto pelo réu conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, não provido.