TJDF APC -Apelação Cível-20080110075994APC
DIREITO CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. SUCESSÃO CONTRATUAL. APÓLICE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SUSPENSÃO/CANCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. INOCORRÊNCIA. MORA. ISENÇÃO. ERRO COMETIDO PELA SEGURADORA. Não há que se falar em suspensão ou cancelamento automático de contrato de seguro em vida por inadimplemento da empresa contratante se a mora ou o completo inadimplemento dos prêmios mensais do seguro decorreram de incorreções praticadas pela seguradora - tais como a emissão das faturas com erro nos nomes dos segurados e do próprio valor do prêmio a ser pago - que, além de não cuidar em retificá-las prontamente, ainda garantiu à empresa contratante que as faturas corretas seriam encaminhadas e que não haveria nenhum óbice ao pagamento de indenização caso ocorresse algum sinistro no período, tendo em vista a sinalização das incorreções.
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. SUCESSÃO CONTRATUAL. APÓLICE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SUSPENSÃO/CANCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. INOCORRÊNCIA. MORA. ISENÇÃO. ERRO COMETIDO PELA SEGURADORA. Não há que se falar em suspensão ou cancelamento automático de contrato de seguro em vida por inadimplemento da empresa contratante se a mora ou o completo inadimplemento dos prêmios mensais do seguro decorreram de incorreções praticadas pela seguradora - tais como a emissão das faturas com erro nos nomes dos segurados e do próprio valor do prêmio a ser pago - que, além de não cuidar em retificá-las prontamente, ainda garantiu à empresa contratante que as faturas corretas seriam encaminhadas e que não haveria nenhum óbice ao pagamento de indenização caso ocorresse algum sinistro no período, tendo em vista a sinalização das incorreções.
Data do Julgamento
:
12/05/2010
Data da Publicação
:
25/05/2010
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NATANAEL CAETANO
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