TJDF APC -Apelação Cível-20080110077653APC
CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. I - Se, quando da celebração do contrato de cessão de direitos, a parte já conhecia a situação irregular do imóvel, não pode posteriormente, a esse argumento, alegar invalidade do negócio. II - Nos termos do art. 585, inciso II, do CPC, o documento particular assinado pelo devedor e por por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial. III - A irregularidade do terreno não afasta os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial - contrato de cessão de direitos, sendo legítima a cobrança.IV - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. I - Se, quando da celebração do contrato de cessão de direitos, a parte já conhecia a situação irregular do imóvel, não pode posteriormente, a esse argumento, alegar invalidade do negócio. II - Nos termos do art. 585, inciso II, do CPC, o documento particular assinado pelo devedor e por por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial. III - A irregularidade do terreno não afasta os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial - contrato de cessão de direitos, sendo legítima a cobrança.IV - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
10/08/2011
Data da Publicação
:
18/08/2011
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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