CIVIL - COBRANÇA - SEGURO DO DPVAT - PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADOS - RESOLUÇÕES DO CNSP -HIERARQUIA DAS NORMAS - MORTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 475-J, CPC - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Acerca dos documentos necessários à constatação do liame, assim dispõe o artigo 5º da Lei nº 6.194/74, in verbis: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1º A indenização referida neste artigo será paga com base no valor da época da liquidação do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de quinze dias da entrega dos seguintes documentos;a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte;IV - As Resoluções do CNSP não têm o condão limitar a verba indenizatória a ser paga, uma vez que a Lei nº 6.194/74 se sobrepõe às inovações que desbordam dos limites legais impostos.V - Ressalto que a correção monetária, como meio de recompor o valor da moeda, deve ser utilizada, na situação concreta, a partir da data do evento, de acordo com a Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça.VI - Sentença reformada.