MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDO GRAU PARA MANIFESTAÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR.- A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando pacificamente no sentido de que, se houve participação do Ministério Público no trâmite de mandado de segurança, a manifestação posterior desse órgão supre a falta de pronunciamento antes da sentença de primeiro grau. Além disso, a ausência de prejuízo para as partes afasta qualquer arguição de nulidade no processo.- O edital é a lei do concurso público. É o princípio da vinculação ao edital que determina que todos os atos que regem o concurso público se ligam e devem obediência a esse edital, que não só é o instrumento que convoca os candidatos interessados em participar do certame, como também contém os ditames que o regerão.- Não possui um candidato direito líquido e certo de oferecer documentos sem obedecer as regras editalícias. De igual forma, não há abusividade ou ilegalidade na exigência de autenticação em cartório de títulos.- Recursos improvidos. Maioria.