APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO NO SETOR DE CLUBES SUL. ENROCAMENTO E ESTACIONAMENTO. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. CONTRADIÇÃO ENTRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA MANTIDA.Resta sedimentado na jurisprudência que o direito a um meio ambiente equilibrado é direito fundamental de terceira geração.No Direito Ambiental, a licença está regulamentada pela Resolução nº 237/97 do CONAMA, e é considerado ato administrativo pelo qual são estabelecidas condições, restrições e meios de controle que deverão ser obedecidos pelo particular na realização de sua atividade. Todavia, a existência de um componente discricionário na licença ambiental a torna mais próxima do conceito de autorização administrativa.Demonstrada a regularidade da autorização ambiental emitida pela Administração Pública, inviável o embargo da obra praticamente concluída, se esta respeita as condições estabelecidas no ato administrativo.