TJDF APC -Apelação Cível-20080110174685APC
APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM UTI DE REDE PRIVADA. INDISPONIBILIDADE DE LEITOS NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA. RISCO DE VIDA. DIREITO À VIDA E Á SAÚDE. DEVER DO ESTADO. APLICAÇÃO TABELA DE PREÇOS SUS - NÃO CABIMENTO. I - Antecipam-se os efeitos da tutela para garantir vaga em Unidade de Terapia Intensiva, necessária ao tratamento de saúde da paciente acometida de doença grave, correndo risco de vida, quando há indisponibilidade de leitos na rede hospitalar pública, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 204 da LODF.II - Pretensões financeiras, objetivando o recebimento das despesas médicas, com a aplicação da Tabela de Preços - SUS, referentes ao custeio do devido tratamento em hospital particular, extrapolam os limites dessa demanda.III - Apelação e remessa de ofício improvidas.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM UTI DE REDE PRIVADA. INDISPONIBILIDADE DE LEITOS NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA. RISCO DE VIDA. DIREITO À VIDA E Á SAÚDE. DEVER DO ESTADO. APLICAÇÃO TABELA DE PREÇOS SUS - NÃO CABIMENTO. I - Antecipam-se os efeitos da tutela para garantir vaga em Unidade de Terapia Intensiva, necessária ao tratamento de saúde da paciente acometida de doença grave, correndo risco de vida, quando há indisponibilidade de leitos na rede hospitalar pública, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 204 da LODF.II - Pretensões financeiras, objetivando o recebimento das despesas médicas, com a aplicação da Tabela de Preços - SUS, referentes ao custeio do devido tratamento em hospital particular, extrapolam os limites dessa demanda.III - Apelação e remessa de ofício improvidas.
Data do Julgamento
:
04/05/2011
Data da Publicação
:
19/05/2011
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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