TJDF APC -Apelação Cível-20080110180499APC
CIVIL. CONTRATO DE ADESÃO A CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. RETENÇÃO APENAS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.A restituição de valores vertidos por consorciado é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito dos demais participantes e da instituição administradora. Segundo decisão do STJ, firmada no julgamento do REsp 1.119.300/RS, o reembolso deverá ser realizado apenas após o encerramento do grupo, em até 30 (trinta) dias. É descabida a pretensão da administradora de consórcio de reter, da importância a ser restituída ao consorciado, valores a título de taxa de adesão, quando não comprovada a intermediação para a venda, de cláusula penal, se não demonstrado o prejuízo e da contratação de seguro, eis que não foi comprovada a contratação de empresa para esse fim específico. Apelação parcialmente provida.
Ementa
CIVIL. CONTRATO DE ADESÃO A CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. RETENÇÃO APENAS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.A restituição de valores vertidos por consorciado é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito dos demais participantes e da instituição administradora. Segundo decisão do STJ, firmada no julgamento do REsp 1.119.300/RS, o reembolso deverá ser realizado apenas após o encerramento do grupo, em até 30 (trinta) dias. É descabida a pretensão da administradora de consórcio de reter, da importância a ser restituída ao consorciado, valores a título de taxa de adesão, quando não comprovada a intermediação para a venda, de cláusula penal, se não demonstrado o prejuízo e da contratação de seguro, eis que não foi comprovada a contratação de empresa para esse fim específico. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
30/03/2011
Data da Publicação
:
05/04/2011
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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