TJDF APC -Apelação Cível-20080110198175APC
CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. VAGA UTI. HOSPITAL PARTICULAR. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - A impossibilidade de atendimento médico imprescindível à preservação da vida, o que caracteriza descumprimento a preceito fundamental, gera obrigação, por parte do Estado, de arcar com os ônus das despesas efetuadas por hospital da rede particular. 2 - Por ser dever do Estado a preservação da vida e da saúde do cidadão, a decisão judicial que determina a observância de garantia constitucional não viola o princípio da isonomia. 3 - Apelação improvida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. VAGA UTI. HOSPITAL PARTICULAR. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - A impossibilidade de atendimento médico imprescindível à preservação da vida, o que caracteriza descumprimento a preceito fundamental, gera obrigação, por parte do Estado, de arcar com os ônus das despesas efetuadas por hospital da rede particular. 2 - Por ser dever do Estado a preservação da vida e da saúde do cidadão, a decisão judicial que determina a observância de garantia constitucional não viola o princípio da isonomia. 3 - Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
26/08/2009
Data da Publicação
:
28/09/2009
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE SANTANNA