TJDF APC -Apelação Cível-20080110201926APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRETENSÃO DE EVITAR A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM RAZÃO DA MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. INTERESSE PROCESSUAL AUSÊNCIA.1.Não há interesse processual do alimentando em propor ação cautelar para evitar a suspensão do pagamento da pensão alimentícia em razão do advento da maioridade civil, pois, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa deve ser conferida ao alimentando a oportunidade de demonstrar se persiste ou não a necessidade da prestação de alimentos, nos próprios autos em que for requerida a exoneração.2.Apelação conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRETENSÃO DE EVITAR A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM RAZÃO DA MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. INTERESSE PROCESSUAL AUSÊNCIA.1.Não há interesse processual do alimentando em propor ação cautelar para evitar a suspensão do pagamento da pensão alimentícia em razão do advento da maioridade civil, pois, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa deve ser conferida ao alimentando a oportunidade de demonstrar se persiste ou não a necessidade da prestação de alimentos, nos próprios autos em que for requerida a exoneração.2.Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
27/08/2008
Data da Publicação
:
09/09/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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