TJDF APC -Apelação Cível-20080110232280APC
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO DE CARGA. COBERTURA NEGADA POR INFRINGÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVALÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. APELO PROVIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.1. Quando o segurado contrata um seguro e acorda que a cobertura não prevalecerá, caso não cumpra condição consubstanciada em instalar sistema de rastreamento para o veículo que conduzirá a carga segurada, perde direito ao prêmio, até porque, confessadamente, foi o primeiro a descumprir o contrato.2. Do mesmo modo, não pode alegar surpresa quando traz consigo a apólice, contendo, claramente, a obrigação, que nada tem de abusiva, pois o contrato é bilateral e obriga a ambos os contraentes.3. Recurso provido.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO DE CARGA. COBERTURA NEGADA POR INFRINGÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVALÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. APELO PROVIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.1. Quando o segurado contrata um seguro e acorda que a cobertura não prevalecerá, caso não cumpra condição consubstanciada em instalar sistema de rastreamento para o veículo que conduzirá a carga segurada, perde direito ao prêmio, até porque, confessadamente, foi o primeiro a descumprir o contrato.2. Do mesmo modo, não pode alegar surpresa quando traz consigo a apólice, contendo, claramente, a obrigação, que nada tem de abusiva, pois o contrato é bilateral e obriga a ambos os contraentes.3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
13/11/2013
Data da Publicação
:
28/11/2013
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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