TJDF APC -Apelação Cível-20080110232827APC
REGISTRO PÚBLICO - RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ERRO MATERIAL QUANTO AO ESTADO CIVIL DO COMPRADOR - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.1. O art. 213 da Lei de Registros Públicos prevê a possibilidade de retificação do registro ou averbação a fim de corrigir eventuais erros materiais.2. Na hipótese, não há erro material na escritura pública de compra e venda de imóvel no que se refere ao estado civil do comprador, vez que, à época, seu estado civil era casado, sendo vedada, portanto, a anotação de qualificação diversa no instrumento público em questão.3. Apelação conhecida e improvida.
Ementa
REGISTRO PÚBLICO - RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ERRO MATERIAL QUANTO AO ESTADO CIVIL DO COMPRADOR - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.1. O art. 213 da Lei de Registros Públicos prevê a possibilidade de retificação do registro ou averbação a fim de corrigir eventuais erros materiais.2. Na hipótese, não há erro material na escritura pública de compra e venda de imóvel no que se refere ao estado civil do comprador, vez que, à época, seu estado civil era casado, sendo vedada, portanto, a anotação de qualificação diversa no instrumento público em questão.3. Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
04/03/2009
Data da Publicação
:
16/03/2009
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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