TJDF APC -Apelação Cível-20080110233694APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.1.A aprovação em concurso público, fora do número de vagas previsto no edital, não assegura ao candidato o direito adquirido à nomeação e posse no cargo público, gerando, tão somente a mera expectativa de direito.2.A nomeação de pessoas não concursadas para cargos em comissão, durante a validade de concurso público, não configura preterição dos aprovados no certame, uma vez que os cargos efetivos e os cargos em comissão possuem natureza e regras de investidura diversas.3.Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.1.A aprovação em concurso público, fora do número de vagas previsto no edital, não assegura ao candidato o direito adquirido à nomeação e posse no cargo público, gerando, tão somente a mera expectativa de direito.2.A nomeação de pessoas não concursadas para cargos em comissão, durante a validade de concurso público, não configura preterição dos aprovados no certame, uma vez que os cargos efetivos e os cargos em comissão possuem natureza e regras de investidura diversas.3.Recurso de apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
05/05/2010
Data da Publicação
:
13/05/2010
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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