TJDF APC -Apelação Cível-20080110259590APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. CERCERAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONSÓRCIO. SEGURO PRESTAMISTA. SUICÍDIO DO SEGURADO ANTES DO PERÍODO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PREMEDITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. 1.Não há cerceamento de defesa se a matéria controvertida é eminentemente de direito e as provas são suficientes para o julgamento da lide.2.O suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro, salvo se restar comprovado ter havido premeditação.3.Nos contratos de seguro prestamista o objetivo é garantir, em caso de ocorrência de sinistro, o pagamento de uma dívida contraída pelo segurado.4.Agravo retido desprovido. Recurso da autora provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. CERCERAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONSÓRCIO. SEGURO PRESTAMISTA. SUICÍDIO DO SEGURADO ANTES DO PERÍODO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PREMEDITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. 1.Não há cerceamento de defesa se a matéria controvertida é eminentemente de direito e as provas são suficientes para o julgamento da lide.2.O suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro, salvo se restar comprovado ter havido premeditação.3.Nos contratos de seguro prestamista o objetivo é garantir, em caso de ocorrência de sinistro, o pagamento de uma dívida contraída pelo segurado.4.Agravo retido desprovido. Recurso da autora provido.
Data do Julgamento
:
12/12/2012
Data da Publicação
:
26/02/2014
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANTONINHO LOPES
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