TJDF APC -Apelação Cível-20080110261089APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ÂMBITO RESTRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE AUTUAÇÃO PERPRETADA PELA CAESB. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.1 - A discussão acerca da validade da autuação perpetrada pela Caesb nos autos da Ação de Consignação em pagamento se mostra indevida, tendo em vista que referida ação tem índole especial e é de âmbito restrito.2 - Se não ocorre nenhuma das hipóteses descritas no artigo 335 do Código Civil, não se mostra adequado o ajuizamento de Ação de Consignação em Pagamento.Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ÂMBITO RESTRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE AUTUAÇÃO PERPRETADA PELA CAESB. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.1 - A discussão acerca da validade da autuação perpetrada pela Caesb nos autos da Ação de Consignação em pagamento se mostra indevida, tendo em vista que referida ação tem índole especial e é de âmbito restrito.2 - Se não ocorre nenhuma das hipóteses descritas no artigo 335 do Código Civil, não se mostra adequado o ajuizamento de Ação de Consignação em Pagamento.Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
05/11/2008
Data da Publicação
:
12/11/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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