TJDF APC -Apelação Cível-20080110330138APC
CIVIL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE DE VEÍCULO - DEBILIDADE PERMANENTE - PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Aplica-se ao caso a legislação vigente no momento em que se aperfeiçoou o fato sob seu disciplinamento e suas regulamentações. A quitação pelo pagamento recebido a menor do que o estabelecido em lei, não impede a cobrança do valor remanescente em Juízo. A vinculação ao salário mínimo, nos casos de pagamento de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT é utilizada como critério de isonomia e não para os fins de definição de valores.
Ementa
CIVIL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE DE VEÍCULO - DEBILIDADE PERMANENTE - PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Aplica-se ao caso a legislação vigente no momento em que se aperfeiçoou o fato sob seu disciplinamento e suas regulamentações. A quitação pelo pagamento recebido a menor do que o estabelecido em lei, não impede a cobrança do valor remanescente em Juízo. A vinculação ao salário mínimo, nos casos de pagamento de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT é utilizada como critério de isonomia e não para os fins de definição de valores.
Data do Julgamento
:
10/09/2008
Data da Publicação
:
22/09/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE