TJDF APC -Apelação Cível-20080110367955APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. ÍNDICE DE SINISTRALIDADE SUPERIOR AO CONTRATADO. REAJUSTE DO PRÊMIO. COBRANÇA E INSCRIÇÃO DA AUTORA NO ROL DE MAUS PAGADORES DEVIDAS. 1. Demonstrado que o índice de sinistralidade foi superior ao previsto no contrato de seguro em grupo, cabível, para fins de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, o reajuste do prêmio. Precedente da 2ª Turma Cível do TJDFT. 2. Diante da legalidade da cobrança perpetrada em desfavor da parte autora, lícita a inscrição dos seus dados no rol de maus pagadores e incabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Recurso de apelação da ré conhecido e provido; prejudicado o apelo da autora. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. ÍNDICE DE SINISTRALIDADE SUPERIOR AO CONTRATADO. REAJUSTE DO PRÊMIO. COBRANÇA E INSCRIÇÃO DA AUTORA NO ROL DE MAUS PAGADORES DEVIDAS. 1. Demonstrado que o índice de sinistralidade foi superior ao previsto no contrato de seguro em grupo, cabível, para fins de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, o reajuste do prêmio. Precedente da 2ª Turma Cível do TJDFT. 2. Diante da legalidade da cobrança perpetrada em desfavor da parte autora, lícita a inscrição dos seus dados no rol de maus pagadores e incabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Recurso de apelação da ré conhecido e provido; prejudicado o apelo da autora. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/05/2012
Data da Publicação
:
21/05/2012
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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