TJDF APC -Apelação Cível-20080110374193APC
PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. ARTIGOS 335 E 336 DO CÓDIGO CIVIL.1. Ausentes os requisitos específicos para a consignação em pagamento, estabelecidos nos artigos 335 e 336 do Código Civil, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe.2. Sendo assim, pretendendo o autor alterar a forma de pagamento acordada entre si e o credor, em face do princípio da identidade da coisa devida, mostra-se justa a recusa deste em receber de forma diversa da pactuada, demonstrando, tal situação, ser o autor carecedor de interesse de agir para a finalidade pretendida.3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. ARTIGOS 335 E 336 DO CÓDIGO CIVIL.1. Ausentes os requisitos específicos para a consignação em pagamento, estabelecidos nos artigos 335 e 336 do Código Civil, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe.2. Sendo assim, pretendendo o autor alterar a forma de pagamento acordada entre si e o credor, em face do princípio da identidade da coisa devida, mostra-se justa a recusa deste em receber de forma diversa da pactuada, demonstrando, tal situação, ser o autor carecedor de interesse de agir para a finalidade pretendida.3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
15/10/2008
Data da Publicação
:
28/10/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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