TJDF APC -Apelação Cível-20080110374425APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. FRAUDE DE TERCEIROS. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS E FATOS QUE COMPROVAM O NEGÓCIO REALIZADO. INSCRIÇÃO NO SERASA. INADIMPLÊNCIA. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Não há fraude de terceiros quando os documentos eletrônicos fazem prova da aquisição de linha telefônica pelo autor (art. 225, CC), juntamente com o fato de a linha ter sido instalada na sua residência. 2. Comprovado o débito pelo uso da linha telefônica, a empresa está no seu regular exercício de direito em inscrever o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, não ocorrendo ato ilícito a ensejar indenização por danos morais. 3. Não tendo a parte agido dolosa ou maliciosamente, estando no seu direito de ação, não há que se falar em litigância de má-fe.4. Negou-se provimento ao apelo do autor e negou-se provimento ao apelo adesivo da ré.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. FRAUDE DE TERCEIROS. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS E FATOS QUE COMPROVAM O NEGÓCIO REALIZADO. INSCRIÇÃO NO SERASA. INADIMPLÊNCIA. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Não há fraude de terceiros quando os documentos eletrônicos fazem prova da aquisição de linha telefônica pelo autor (art. 225, CC), juntamente com o fato de a linha ter sido instalada na sua residência. 2. Comprovado o débito pelo uso da linha telefônica, a empresa está no seu regular exercício de direito em inscrever o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, não ocorrendo ato ilícito a ensejar indenização por danos morais. 3. Não tendo a parte agido dolosa ou maliciosamente, estando no seu direito de ação, não há que se falar em litigância de má-fe.4. Negou-se provimento ao apelo do autor e negou-se provimento ao apelo adesivo da ré.
Data do Julgamento
:
10/08/2011
Data da Publicação
:
19/08/2011
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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