TJDF APC -Apelação Cível-20080110394290APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCO DO BRASIL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO.ATUALIZAÇÃO. CÁLCULO. IPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS. RESOLUÇÃO Nº 1.236, DE 30/12/1986, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCARACTERIZADO BIS IN IDEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 3º DO CPC.Encontra-se pacificado o entendimento segundo o qual o índice a ser aplicado para a correção das cadernetas de poupança em junho de 1987 e janeiro de 1989 é o IPC relativo àqueles meses, em 26,06% e 42,72%, respectivamente.Incide a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo.Nos termos do artigo 405, do Código Civil, e artigo 219, do Código de Processo Civil, os juros moratórios são devidos a partir da citação.Segundo a Resolução nº 1.236, de 30/12/1986, do Banco Central do Brasil, são devidos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, o que não se confunde com a correção monetária, a qual visa atualizar o poder aquisitivo da moeda. Descaracterizado, pois, bis in idem.Nas causas em que houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento), consoante o artigo 20, § 3º do CPC.Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCO DO BRASIL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO.ATUALIZAÇÃO. CÁLCULO. IPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS. RESOLUÇÃO Nº 1.236, DE 30/12/1986, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCARACTERIZADO BIS IN IDEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 3º DO CPC.Encontra-se pacificado o entendimento segundo o qual o índice a ser aplicado para a correção das cadernetas de poupança em junho de 1987 e janeiro de 1989 é o IPC relativo àqueles meses, em 26,06% e 42,72%, respectivamente.Incide a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo.Nos termos do artigo 405, do Código Civil, e artigo 219, do Código de Processo Civil, os juros moratórios são devidos a partir da citação.Segundo a Resolução nº 1.236, de 30/12/1986, do Banco Central do Brasil, são devidos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, o que não se confunde com a correção monetária, a qual visa atualizar o poder aquisitivo da moeda. Descaracterizado, pois, bis in idem.Nas causas em que houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento), consoante o artigo 20, § 3º do CPC.Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
22/04/2009
Data da Publicação
:
29/04/2009
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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