PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONDUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. ABALO DA IMAGEM E CREDIBILIDADE. NÃO-COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A teor das assertivas encontradas na inicial, revelando-se as condutas de ambas as pessoas jurídicas que figuraram no pólo passivo da demanda, em tese, suficientes a repercutirem na esfera de direitos do Autor, de forma a ensejar a ocorrência do fato descrito na causa petendi, emerge cristalina a legitimidade para ocuparem o pólo passivo da lide. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rechaçada.2 - A pessoa jurídica é titular de honra objetiva e pode sofrer dano moral decorrente de ato ilícito (Súmula nº 227 do C. STJ).3 - Incumbe ao Autor o ônus da prova quanto à alegada mácula à honra objetiva da pessoa jurídica (art. 333, inciso I, do CPC), que deve restar sobejamente demonstrada nos autos por prova robusta e capaz de evidenciar o abalo em seu bom nome, credibilidade e imagem junto a terceiros. Apelação Cível de 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A provida.Apelação Cível de VIVO S/A parcialmente provida. Maioria.