TJDF APC -Apelação Cível-20080110455482APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC NÃO APLICÁVEL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PLANO EMPRESARIAL. TELEFONIA MÓVEL. ACESSOS CONTRATADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Não se considera como consumidora a empresa que adere a contrato de telefonia empresarial (Plano Empresarial 800 minutos) para incrementar a atividade lucrativa, contatando sua clientela e fornecedores, fechando contratos e outras atividades afins.2. Para a configuração da responsabilidade civil, deve haver a atuação ilícita do réu, o dano sofrido e o nexo causal entre eles. Não configurada a conduta ilícita, pois efetivamente contratados os serviços de telefonia celular, não há falar em indenização por danos morais por inscrição do nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito.3. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC NÃO APLICÁVEL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PLANO EMPRESARIAL. TELEFONIA MÓVEL. ACESSOS CONTRATADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Não se considera como consumidora a empresa que adere a contrato de telefonia empresarial (Plano Empresarial 800 minutos) para incrementar a atividade lucrativa, contatando sua clientela e fornecedores, fechando contratos e outras atividades afins.2. Para a configuração da responsabilidade civil, deve haver a atuação ilícita do réu, o dano sofrido e o nexo causal entre eles. Não configurada a conduta ilícita, pois efetivamente contratados os serviços de telefonia celular, não há falar em indenização por danos morais por inscrição do nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito.3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
14/04/2010
Data da Publicação
:
12/05/2010
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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