TJDF APC -Apelação Cível-20080110463919APC
INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AUSÊNCIA DE PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 01 (um) ANO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, b, DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO ESTIPULADO PELA EMPRESA - CONDIÇÃO DE SEGURADO DO EMPREGADO E NÃO DE BENEFICIÁRIO - RECURSO DESPROVIDO.1 - Para os efeitos prescricionais, submete-se a pretensão indenizatória do seguro de vida em grupo ao disposto no inciso II, b, parágrafo 1º do artigo 206, do Código Civil de 2002, sendo de 01(um) ano o prazo para requerer indenização. 2 - O empregado da empresa que estipula seguro de vida em grupo é o segurado e não o beneficiário.
Ementa
INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AUSÊNCIA DE PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 01 (um) ANO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, b, DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO ESTIPULADO PELA EMPRESA - CONDIÇÃO DE SEGURADO DO EMPREGADO E NÃO DE BENEFICIÁRIO - RECURSO DESPROVIDO.1 - Para os efeitos prescricionais, submete-se a pretensão indenizatória do seguro de vida em grupo ao disposto no inciso II, b, parágrafo 1º do artigo 206, do Código Civil de 2002, sendo de 01(um) ano o prazo para requerer indenização. 2 - O empregado da empresa que estipula seguro de vida em grupo é o segurado e não o beneficiário.
Data do Julgamento
:
03/11/2010
Data da Publicação
:
16/11/2010
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
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