REMESSA EX OFÍCIO. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM UTI DE REDE PRIVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. CUSTEIO EFETUADO PELO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA. RISCO DE VIDA. CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL DO ESTADO. APLICAÇÃO DA TABELA DO SUS. DESCABIMENTO.A saúde e a vida humana representam prerrogativas indisponíveis, tuteladas pela Carta Política da República, às quais o Poder Público deve obediência, garantindo a assistência integral aos portadores de moléstias graves que não têm recursos financeiros para arcar com o tratamento, inclusive com o custeio de internação em UTI de hospital particular quando não houver vaga na rede pública.Descabida a alegação do Distrito Federal de que devem ser considerados os custos praticados pelo Sistema Único de Saúde. Não cabe na presente demanda discussão acerca de valores devidos pelo Distrito Federal ou forma de pagamento, o que deverá ser objeto de debate no momento oportuno.