TJDF APC -Apelação Cível-20080110543209APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. APROVAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE. SOBRESTAMENTO. DECRETO Nº 29.019/2008. LEGALIDADE. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MORAL E MATERIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Não havendo notícia de preterição da ordem de convocação e nem de contratação precária de professores, não há qualquer ilegalidade na atuação administrativa, que, por meio de juízo de conveniência e oportunidade, pode nomear os candidatos aprovados dentro do número de vagas no decorrer no prazo de validade do concurso. Precedentes.2. A nomeação e a posse do autor no decorrer do processo não decorreram de provimento liminar nem de reconhecimento do pedido por parte do réu, motivo pelo qual devem ser julgados improcedentes os pedidos.3. Apelo do autor não provido. Recurso adesivo do réu provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. APROVAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE. SOBRESTAMENTO. DECRETO Nº 29.019/2008. LEGALIDADE. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MORAL E MATERIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Não havendo notícia de preterição da ordem de convocação e nem de contratação precária de professores, não há qualquer ilegalidade na atuação administrativa, que, por meio de juízo de conveniência e oportunidade, pode nomear os candidatos aprovados dentro do número de vagas no decorrer no prazo de validade do concurso. Precedentes.2. A nomeação e a posse do autor no decorrer do processo não decorreram de provimento liminar nem de reconhecimento do pedido por parte do réu, motivo pelo qual devem ser julgados improcedentes os pedidos.3. Apelo do autor não provido. Recurso adesivo do réu provido.
Data do Julgamento
:
24/03/2010
Data da Publicação
:
13/04/2010
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO