TJDF APC -Apelação Cível-20080110614755APC
CIVIL. NOVA ORDEM DE JESUS. ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA. AUTO-ORGANIZAÇÃO. LIMITES. PRÁTICA ARBITRARIA E ABUSIVA DA AUTORIDADE. NULIDADE. I - Os organizações religiosas possuem liberdade para dispor sobre a sua criação, organização, estruturação interna e seu funcionamento (Código Civil, art. 44, § 1º). Essa autonomia, no entanto, não é absoluta, admitindo-se o controle de legalidade e legitimidade constitucional dos atos por elas praticados. En. 143 da Jornada de Direito Civil. II - Demonstrado que a autoridade máxima da organização religiosa utilizou-se da sua potestatividade de forma arbitrária e abusiva, impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL. NOVA ORDEM DE JESUS. ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA. AUTO-ORGANIZAÇÃO. LIMITES. PRÁTICA ARBITRARIA E ABUSIVA DA AUTORIDADE. NULIDADE. I - Os organizações religiosas possuem liberdade para dispor sobre a sua criação, organização, estruturação interna e seu funcionamento (Código Civil, art. 44, § 1º). Essa autonomia, no entanto, não é absoluta, admitindo-se o controle de legalidade e legitimidade constitucional dos atos por elas praticados. En. 143 da Jornada de Direito Civil. II - Demonstrado que a autoridade máxima da organização religiosa utilizou-se da sua potestatividade de forma arbitrária e abusiva, impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato. III - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
08/05/2013
Data da Publicação
:
15/05/2013
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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