TJDF APC -Apelação Cível-20080110676524APC
PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. REVISÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. ESTATUTO DE 1990. ESTATUTO DE 1991. DIREITO ADQUIRIDO. APOSENTADORIA REDUZIDA. I - A pretensão de revisão da complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados de cada prestação vencida. O pedido excluiu as prestações anteriores aos cinco anos da propositura da ação. Rejeitada a prejudicial de prescrição. II - O apelante-autor, na vigência do Estatuto de 1991, tem direito à complementação de aposentadoria reduzida conforme cálculo do benefício previsto no Estatuto de 1990, porquanto fez prova dos requisitos que dão ensejo ao direito adquirido. III - Improcede a pretensão de garantia à complementação mínima, art. 23, § 12, do Estatuto de 1990, porque não se aplica à hipótese de aposentadoria reduzida. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. REVISÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. ESTATUTO DE 1990. ESTATUTO DE 1991. DIREITO ADQUIRIDO. APOSENTADORIA REDUZIDA. I - A pretensão de revisão da complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados de cada prestação vencida. O pedido excluiu as prestações anteriores aos cinco anos da propositura da ação. Rejeitada a prejudicial de prescrição. II - O apelante-autor, na vigência do Estatuto de 1991, tem direito à complementação de aposentadoria reduzida conforme cálculo do benefício previsto no Estatuto de 1990, porquanto fez prova dos requisitos que dão ensejo ao direito adquirido. III - Improcede a pretensão de garantia à complementação mínima, art. 23, § 12, do Estatuto de 1990, porque não se aplica à hipótese de aposentadoria reduzida. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
06/05/2009
Data da Publicação
:
06/07/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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