TJDF APC -Apelação Cível-20080110702354APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ATROPELAMENTO. SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE. 1 - Não há falta de interesse de agir daquele que entende haver recebido valor inferior ao efetivamente devido.2 - O ente associativo cujo ato constitutivo prevê expressamente sua prerrogativa de representar em juízo a categoria que representa não é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda.3 - Em caso de acidente envolvendo veículo automotor do qual resulte debilidade permanente de membro, sentido ou função da vítima, o seguro obrigatório (DPVAT) é devido independentemente do grau de invalidez.4 - Apelação conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ATROPELAMENTO. SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE. 1 - Não há falta de interesse de agir daquele que entende haver recebido valor inferior ao efetivamente devido.2 - O ente associativo cujo ato constitutivo prevê expressamente sua prerrogativa de representar em juízo a categoria que representa não é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda.3 - Em caso de acidente envolvendo veículo automotor do qual resulte debilidade permanente de membro, sentido ou função da vítima, o seguro obrigatório (DPVAT) é devido independentemente do grau de invalidez.4 - Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
14/01/2009
Data da Publicação
:
28/01/2009
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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