TJDF APC -Apelação Cível-20080110771500APC
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MORTE DO CÔNJUGE - PRESCRIÇÃO SUSPENSA - DATA DE CIÊNCIA DA RECUSA - AUSÊNCIA DE PROVA - LIMITE DE IDADE - PREVISÃO NA PROPOSTA DE ADESÃO INEXISTENTE NA APÓLICE - MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.1. O pedido de pagamento de indenização endereçado à seguradora suspende o prazo prescricional, cabendo a esta juntar prova da data em que o segurado tomou conhecimento da recusa, no intuito de determinar o momento em que o prazo ânuo voltará a transcorrer.2. Não há que se falar em má-fé do segurado que deixa de observar a restrição de idade para o cônjuge, quando constante apenas da proposta de adesão, sobretudo porque igualmente representaria a má-fé da seguradora que tinha conhecimento da idade do cônjuge e, mesmo assim, anuiu com o seguro e recebeu mensalmente o valor que lhe era devido.
Ementa
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MORTE DO CÔNJUGE - PRESCRIÇÃO SUSPENSA - DATA DE CIÊNCIA DA RECUSA - AUSÊNCIA DE PROVA - LIMITE DE IDADE - PREVISÃO NA PROPOSTA DE ADESÃO INEXISTENTE NA APÓLICE - MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.1. O pedido de pagamento de indenização endereçado à seguradora suspende o prazo prescricional, cabendo a esta juntar prova da data em que o segurado tomou conhecimento da recusa, no intuito de determinar o momento em que o prazo ânuo voltará a transcorrer.2. Não há que se falar em má-fé do segurado que deixa de observar a restrição de idade para o cônjuge, quando constante apenas da proposta de adesão, sobretudo porque igualmente representaria a má-fé da seguradora que tinha conhecimento da idade do cônjuge e, mesmo assim, anuiu com o seguro e recebeu mensalmente o valor que lhe era devido.
Data do Julgamento
:
28/10/2009
Data da Publicação
:
10/02/2010
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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