TJDF APC -Apelação Cível-20080110816189APC
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. REJEITADA. DORT/LER. INVALIDEZ PERMANENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL. AFASTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.I - É válida e eficaz a entrega da citação à agência financeira, integrante do mesmo grupo econômico a que pertence a ré. II - A invalidez decorrente de DORT/LER possui efeitos jurídicos de acidente do trabalho, consoante previsão contida na Lei nº 8.213/91, motivo pelo qual deve ser afastada a cláusula contratual em sentido contrário.III - A correção monetária, enquanto reposição do poder aquisitivo da moeda, deve incidir a partir de quando devido o pagamento do seguro, no caso, da concessão de aposentadoria por invalidez. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. REJEITADA. DORT/LER. INVALIDEZ PERMANENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL. AFASTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.I - É válida e eficaz a entrega da citação à agência financeira, integrante do mesmo grupo econômico a que pertence a ré. II - A invalidez decorrente de DORT/LER possui efeitos jurídicos de acidente do trabalho, consoante previsão contida na Lei nº 8.213/91, motivo pelo qual deve ser afastada a cláusula contratual em sentido contrário.III - A correção monetária, enquanto reposição do poder aquisitivo da moeda, deve incidir a partir de quando devido o pagamento do seguro, no caso, da concessão de aposentadoria por invalidez. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
09/08/2010
Data da Publicação
:
19/08/2010
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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