SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DO DUT. DESNECESSIDADE DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA PELA LEI N. 6.194/74, NO VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.Está assentado nas turmas que compõem a seção de direito privado que mesmo antes da lei Nº 8.441/92 há jurisprudência no sentido de não se exigir a comprovação do pagamento do DUT. (20030111105622 APC/DF, Órgão Julgador: 2ª Turma Cível, Relator: J.J. Costa Carvalho, publicação no DJU: 02/08/2005).2. O valor da indenização do seguro obrigatório, nos casos de morte, deve ser o valor estipulado pela Lei Federal nº. 6.194/74, não podendo o Conselho Nacional de Seguros Privados ou a SUSEP, através de Resoluções e Circulares, reduzir o valor fixado por lei. 3. A vinculação do salário mínimo é vedada para fins de atualização monetária. Não o é, entretanto, para o caso em espécie, pois quarenta salários mínimos representam o valor em si da indenização, e não indexador para sua correção. 4. Negado provimento ao recurso da apelante/ré. 5. Dado provimento ao recurso da apelante/autora.