main-banner

Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20080110847668APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO. PROPOSTA DE ADESÃO A COBERTURA SECURITÁRIA ASSINADA EM BRANCO PELA CONTRATANTE. QUESTIONÁRIO SOBRE AS CONDIÇÕES DE SAÚDE DA SEGURADA BASEADO EM APÓLICES ANTERIORES COM A SEGURADORA SEM LEVAR EM CONTA O ESTADO MÉDICO ATUAL DA CONTRATANTE. PROPOSTA ACEITA PELA SEGURADORA SEM A REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS1. A verba securitária não constitui bem sucessível, pois, transmitido ao beneficiário por direito próprio, em virtude de relação contratual. (20000110482065APC, Relator SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, 3ª Turma Cível, julgado em 11/11/2004, DJ 14/04/2005, p. 69). 2. Embora o regulamento da seguradora, ao reproduzir o teor dos artigos 765 e 766 do CC, faça menção à boa-fé e à veracidade das declarações contratuais, cujo desrespeito, em momento anterior à emissão da apólice, enseja a perda do seguro, a penalidade dele constante somente é aplicada aos casos em que quedar demonstrada a má-fé do segurado, ou seja, a intenção dolosa de causar prejuízo à seguradora. 3. Ao admitir a adesão da segurada, cuja proposta não foi por ela redigida, sem a realização de prévio exame médico, a seguradora exacerba os riscos de sua atividade, não podendo seu descuido ser interpretado como má-fé, muito menos como justificativa para afastar o pagamento do pecúlio.4. Ainda que o contrato de seguros tenha sido preenchido por profissional autônomo, destaca-se que a seguradora apelada responde solidariamente pelos atos de seus representantes, em conformidade com o disposto no artigo 34 do CDC, in verbis: o fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 02/02/2011
Data da Publicação : 28/02/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Mostrar discussão