CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DO CDC E DO CCB/02. CONTRATO POR ADESÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE FACE AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE-VIOLAÇÃO AO ART. 591 DO NCCB. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PERMISSIVA. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. LICITUDE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DA MANUTENÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COM RESSALVA DE DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1É POSSÍVEL, FACE AO ENTENDIMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS E DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, A TEOR DO ART. 3º, § 2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL COMBINADO COM O ARTIGO 480 DO CCB/02 E ENUNCIADO DA SÚMULA 297 DO STJ, MESMO EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MÚTUO BANCÁRIO.2NA APLICAÇÃO DO CDC E DO CÓDIGO CIVIL AO CASO VERTENTE, IMPONDO-SE A TEOR DA SÚMULA 121 DO STF C/C ART. 591 DO NCCB A LIMITAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS DE MENSAL PARA ANUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001, VEZ QUE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SÓ É ADMITIDA QUANDO AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA. CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA.3A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS É LÍCITA DIANTE DA EVIDENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA TERCEIROS E COMO TAL LEGAL E PERMITIDA A REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS OFERTADOS E PRESTADOS AO CONSUMIDOR.4INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, HÁ DE SER COM A RESSALVA DE DÉBITO DISCUTIDO EM JUÍZO.5RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 523 DO CCB/02 AO TERMO DE ADESÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, SUBMETENDO A NOVA ORDEM CONTRATUAL AOS CONTRATOS DE MÚTUO.6É ILÍCITA A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS, EM VIRTUDE DA UTILIZAÇÃO PELO BANCO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL COMPOSTA (EXPONENCIAL), PELO MÉTODO DA TABELA PRICE, O QUE RESULTA NA ELEVAÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO DO FINANCIAMENTO.7A UTILIZAÇÃO DE PLANILHAS ECONÔMICAS E FINANCEIRAS COMO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ENCONTRA PERMISSIVO LEGAL NO ART. 427 DO CPC, MÁXIME QUANDO O JULGADOR DE 1º GRAU JULGA ANTECIPADAMENTE A LIDE E NÃO PERMITE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, A ENSEJAR AO SEGUNDO GRAU A OPORTUNIDADE DE VERIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA, ATRAVÉS DE UM EXAME ACURADO. A NÃO IMPUGNAÇÃO DE FORMA CLARA E PRECISA DA REFERIDA TABELA, MESMO QUE PRODUZIDA DE FORMA UNILATERAL, TRAZ A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE A TEOR DOS ARTIGOS 300, 302 DO CPC C/C ART. 212, INCISOS II E IV DO CCB/02. 8A VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS E MULTA DECORRE DA APLICAÇÃO DA SÙMULA 30 DO STJ.9O DOGMA DE QUE OS CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO PODEM E NEM DEVEM SER REVISADOS ESTÁ COM OS DIAS CONTADOS. HÁ UM PSEUDO-SISTEMA JURÍDICO CRIADO COM BASE EM SOFISMAS E JULGADOS CONFUSOS E SEM NEXO EM CONFRONTO COM O SISTEMA LEGAL VIGENTE (CDC ARTIGOS 51/54 C/C CCB/02 ARTS. 421/424 E 480). ASSIM, QUALQUER ARGUMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO COM O SISTEMA HÁ DE SER RECHAÇADO PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE NEGAÇÃO DA JURISDIÇÃO, VIOLANDO PRECEITO CONSTITUCIONAL BÁSICO (ART. 5º, INCISOS XXXV C/C LV). 10NÃO HÁ SE FALAR EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, A TEOR DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, FACE A INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ILÍCITA, ABUSIVA OU EM DOBRO; NÃO GERANDO DAÍ A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS.11A ERA DE QUE O CREDOR TUDO PODE, NÃO TEM MAIS VEZ NO SÉCULO XXI, DIANTE DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO, CONSIDERANDO SUA NATUREZA PÚBLICA E ESSENCIAL A MANUTENÇÃO DA PAZ SOCIAL E DO ESTADO DE DIREITO. INTERVENÇÃO NECESSÁRIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CONTRATOS POR ADESÃO E DA CONTRATAÇÃO EM MASSA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO, SUPRIMINDO ASSIM CLÁUSULAS ABUSIVAS E EM DESACORDO COM A LEI E A JURISPRUDÊNCIA.12PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO TJDFT.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.