TJDF APC -Apelação Cível-20080110871316APC
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. IMPRENSA. ABUSO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. LEI DE IMPRENSA. ADPF 130. DIREITO DE RESPOSTA.1. Extrapola os legítimos limites do animus narrandi a matéria jornalística que, a pretexto de informar, incorre em abuso que ofende o direito à honra.2. O dano é considerando in re ipsa, achando-se a respectiva indenização sujeita à discricionariedade judicial, informada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Não há como impor ao réu obrigação prevista na Lei 5.250/67 pois não foi recepcionada pela Constituição Federal.4. O texto relacionado ao pedido de resposta deve ser deduzido desde a inicial, de modo a viabilizar o direito de defesa, o contraditório, e a delimitação da prestação jurisdicional.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. IMPRENSA. ABUSO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. LEI DE IMPRENSA. ADPF 130. DIREITO DE RESPOSTA.1. Extrapola os legítimos limites do animus narrandi a matéria jornalística que, a pretexto de informar, incorre em abuso que ofende o direito à honra.2. O dano é considerando in re ipsa, achando-se a respectiva indenização sujeita à discricionariedade judicial, informada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Não há como impor ao réu obrigação prevista na Lei 5.250/67 pois não foi recepcionada pela Constituição Federal.4. O texto relacionado ao pedido de resposta deve ser deduzido desde a inicial, de modo a viabilizar o direito de defesa, o contraditório, e a delimitação da prestação jurisdicional.
Data do Julgamento
:
23/04/2014
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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