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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20080110889388APC

Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 591.797/SP e 626.307/SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCO CENTRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.I - Desnecessário o sobrestamento desta apelação até pronunciamento definitivo do e. STF nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP representativos da controvérsia porquanto a suspensão prevista no art. 543-B do CPC pressupõe a interposição de recurso extraordinário. Princípios da efetividade e da celeridade da prestação jurisdicional, art. 5º, inc. LXXVIII, da CF.II - O Banco-réu é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança decorrentes de expurgos inflacionários do Plano Verão. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva ad causam.III - A correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15/01/89 deve ser realizada com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, no percentual de 42,72%, e não nas Letras Financeiras do Tesouro - LFT, conforme previa o Plano Verão (REsp 1147595/RS, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC).IV - Nas ações em que são pleiteadas diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, os juros de mora são devidos a partir da citação, art. 405 do CC.V - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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