RESCISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. AUSENTE. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. RELAÇÃO OBRIGACIONAL EXAURIDA. REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.I - A ilegitimidade passiva do apelante-réu foi arguida em contestação e a prescrição da pretensão é cognoscível de ofício, por isso não configuram inovação recursal. Preliminar rejeitada.II - O prazo prescricional para reparação de perdas e danos decorrentes da rescisão contratual é o previsto no art. 205 do CC. Prejudicial de prescrição rejeitada.III - O apelado-réu é legítimo para figurar no polo passivo da ação, pois deve responder por perdas e danos causados pela cessão indevida de direitos sobre área já alienada.IV - Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença extra petita, pois o provimento jurisdicional não extrapolou o pedido inicial. V - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC.VI - Apelação improvida.