TJDF APC -Apelação Cível-20080110943630APC
Apelação cível. Declaratória de inexistência de obrigação tributária. Reconhecimento do pedido com base em parecer normativo vinculante para a Administração. Verbas de sucumbência independem de pedido expresso. Honorários devidos ante os princípios da sucumbência e causalidade. Valor fixado em atenção ao CPC 20, § 4º. Vencido, o DF deve reembolsar as custas adiantadas pela outra parte, pois expressamente excluídas da isenção - Lei 9.289/96. Sentença parcialmente cassada, apenas na parte dispositiva declaratória, em caráter principal, de relação envolvendo terceiro, sem prejuízo da análise incidental, como motivação, que não é acobertada pela coisa julgada.
Ementa
Apelação cível. Declaratória de inexistência de obrigação tributária. Reconhecimento do pedido com base em parecer normativo vinculante para a Administração. Verbas de sucumbência independem de pedido expresso. Honorários devidos ante os princípios da sucumbência e causalidade. Valor fixado em atenção ao CPC 20, § 4º. Vencido, o DF deve reembolsar as custas adiantadas pela outra parte, pois expressamente excluídas da isenção - Lei 9.289/96. Sentença parcialmente cassada, apenas na parte dispositiva declaratória, em caráter principal, de relação envolvendo terceiro, sem prejuízo da análise incidental, como motivação, que não é acobertada pela coisa julgada.
Data do Julgamento
:
06/03/2013
Data da Publicação
:
11/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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