CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DO CDC (LEI 8078/90) E DO CCB/02. CONTRATO POR ADESÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO STJ. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULOS OFERTADA PELO APELANTE NA INICIAL. CONHECIMENTO A TEOR DOS ARTIGOS 427 C/C 300 E 302 TODOS DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR NA REVISÃO DO CONTRATO EM VIRTUDE DO APELANTE SER O CONTRATANTE CONSUMIDOR A PARTE SUPOSTAMENTE LESADA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE JURÍDICA FACE AO ARTIGO 480 DO CCB/02. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LIMITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 591 DO NCCB/02. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PERMISSIVA. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. DA MANUTENÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COM RESSALVA DE DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. FACE AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL EM FUNÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA SIMPLES QUE SERÁ OBJETO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR OCASIÃO DA APLICAÇÃO, DO ART. 475-J E SEGUINTES DO CPC. REFAZIMENTO POR SIMPLES CÁLCULO. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL.2NÃO HÁ FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO CONSUMIDOR DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM RAZÃO DE SER PARTE INTEGRANTE NA RELAÇÃO NEGOCIAL CONTRATUAL. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO (PARTE LEGÍTIMA COMO CONTRATANTE ADERENTE, PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL DIANTE DA PREVISÃO LEGAL E DO INTERESSE DE AGIR PREVISTO NO ARTIGO 480 DO CCB/02).3ENTENDIMENTO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS E DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, A TEOR DO ART. 3º, §2º C/C 51/54 DO MESMO DIPLOMA LEGAL COMBINADO COM O ARTIGO 480 DO CCB/02 E ENUNCIADO DA SÚMULA 297 DO STJ, MESMO EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MÚTUO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO DOS ARTIGOS 421/424 C/C 480 DO CCB/02 C/C ARTIGO 4º DO CPC C/C ARTIGOS 3º, §2º C/C 51/54 DO CDC. INTELIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO STJ.4DOGMA DE QUE OS CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO PODEM SER REVISADOS COM OS DIAS CONTADOS. PSEUDO-SISTEMA JURÍDICO CRIADO COM BASE EM SOFISMAS E JULGADOS CONFUSOS E SEM NEXO EM CONFRONTO COM O SISTEMA LEGAL VIGENTE. QUALQUER ARGUMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO COM OS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DEVEM SER RECHAÇADOS PELO PODER JUDICIÁRIO SOB PENA DE NEGAÇÃO DA JURISDIÇÃO, VIOLANDO PRECEITO CONSTITUCIONAL BÁSICO (CF/88 ARTIGOS 5º, INCISOS XXXV C/C LV E 170, INCISO V).5A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, ESPECIALMENTE O CRÉDITO BANCÁRIO, CONSIDERANDO A SUA NATUREZA PÚBLICA E ESSENCIAL A MANUTENÇÃO DA PAZ SOCIAL E DO ESTADO DE DIREITO; IMPÕE A INTERVENÇÃO ESTATAL DECOTANDO AS CLÁUSULAS NOS CONTRATOS POR ADESÃO EM DESACORDO COM A LEI CONSUMERISTA, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTES, MANTENDO-SE O CONTRATO NAQUILO QUE NÃO CONTRARIAR NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 293 DO STJ.6É MEDIDA IMPOSITIVA, A TEOR DA SÚMULA 121 DO STF C/C ART. 591 DO NCCB, A LIMITAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS DE MENSAL PARA ANUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001 PORQUANTO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SÓ É ADMITIDA QUANDO AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA, CONSOANTE ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPÕE-SE O REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS COM A EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL PARA ANUAL, A TEOR DO ART.143 DO CCB/02, POR SIMPLES CÁLCULO.7A VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS E MULTA DECORRE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 30 DO STJ. 8A UTILIZAÇÃO DE PLANILHAS ECONÔMICAS E FINANCEIRAS COMO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ENCONTRA PERMISSIVO LEGAL NO ARTIGO 427 DO CPC, MÁXIME QUANDO O JULGADOR DE 1º GRAU JULGA ANTECIPADAMENTE A LIDE E NÃO PERMITE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A ENSEJAR AO SEGUNDO GRAU A OPORTUNIDADE DE VERIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA, ATRAVÉS DE UM EXAME ACURADO. A NÃO IMPUGNAÇÃO DE FORMA CLARA E PRECISA DA REFERIDA TABELA, MESMO QUE PRODUZIDA DE FORMA UNILATERAL, TRAZ A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE A TEOR DOS ARTIGOS 300, 302 E 335 C/C 212, INCISOS II E IV DO CCB/02.9PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT.RECURSO CONHECIDO PROVIDO. UNÂNIME