TJDF APC -Apelação Cível-20080111018279APC
CIVIL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL - POSTERIORMENTE INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DISTRIBUÍDA POR PREVENÇÃO AO JUÍZO DA REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 335, CAPUT, E INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO.1. Apesar de as pretensões apresentarem naturezas distintas, a saber: a revisional possuir natureza constitutiva e a consignatória, declaratória, não há como não prosperar o pleito de cumulação das mencionadas ações para futura prolação de sentença, a fim de se evitar decisões conflitantes.2. Necessária, assim, a devida observância ao artigo 335, caput, e seu inciso V, do Código Civil.
Ementa
CIVIL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL - POSTERIORMENTE INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DISTRIBUÍDA POR PREVENÇÃO AO JUÍZO DA REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 335, CAPUT, E INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO.1. Apesar de as pretensões apresentarem naturezas distintas, a saber: a revisional possuir natureza constitutiva e a consignatória, declaratória, não há como não prosperar o pleito de cumulação das mencionadas ações para futura prolação de sentença, a fim de se evitar decisões conflitantes.2. Necessária, assim, a devida observância ao artigo 335, caput, e seu inciso V, do Código Civil.
Data do Julgamento
:
29/04/2009
Data da Publicação
:
18/05/2009
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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