TJDF APC -Apelação Cível-20080111029707APC
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CAUTELAR INONIMADA. LIMITAÇÃO TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO. 1. É abusiva, e por isso comporta redução, a taxa anual de juros remuneratórios de empréstimo pessoal muito superior à média apurada pelo Bacen.2. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados.3. A comissão de permanência é inacumulável com juros moratórios, compensatórios, multa e correção monetária. Admite-se apenas a sua cobrança isolada, desde que em consonância com a taxa apurada pelo BACEN e limitada à que foi contratada.4. Os descontos efetuados em conta corrente com a anuência do correntista não estão sujeitos à limitação de 30%.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CAUTELAR INONIMADA. LIMITAÇÃO TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO. 1. É abusiva, e por isso comporta redução, a taxa anual de juros remuneratórios de empréstimo pessoal muito superior à média apurada pelo Bacen.2. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados.3. A comissão de permanência é inacumulável com juros moratórios, compensatórios, multa e correção monetária. Admite-se apenas a sua cobrança isolada, desde que em consonância com a taxa apurada pelo BACEN e limitada à que foi contratada.4. Os descontos efetuados em conta corrente com a anuência do correntista não estão sujeitos à limitação de 30%.
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Data da Publicação
:
08/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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