TJDF APC -Apelação Cível-20080111030572APC
CIVIL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - TÉCNICO PENITENCIÁRIO POLÍCIA CIVIL - PROVA OBJETIVA - CONTEÚDO - DISPOSITIVO LEGAL COM EFICÁCIA SUSPENSA - NULIDADE. 1. Cabe ao Poder Judiciário apreciar pedido de nulidade de questão de prova de concurso público, tanto mais quando a banca examinadora traz como resposta correta redação que reproduza dispositivo de lei com eficácia suspensa por decisão em ADI do Supremo Tribunal Federal, posteriormente declarada inconstitucional na análise de mérito da ação.2. É nula a questão de concurso público que exige do candidato conhecimento de lei antiga, excluída do conteúdo programático do certame. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - TÉCNICO PENITENCIÁRIO POLÍCIA CIVIL - PROVA OBJETIVA - CONTEÚDO - DISPOSITIVO LEGAL COM EFICÁCIA SUSPENSA - NULIDADE. 1. Cabe ao Poder Judiciário apreciar pedido de nulidade de questão de prova de concurso público, tanto mais quando a banca examinadora traz como resposta correta redação que reproduza dispositivo de lei com eficácia suspensa por decisão em ADI do Supremo Tribunal Federal, posteriormente declarada inconstitucional na análise de mérito da ação.2. É nula a questão de concurso público que exige do candidato conhecimento de lei antiga, excluída do conteúdo programático do certame. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/03/2010
Data da Publicação
:
23/03/2010
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO MARIOSI
Mostrar discussão